Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços
oferecidos por CHICO DO CARANGUEJO CONCEITO, inscrita no CNPJ sob
n.º33.492.896/0001-22, doravante denominada “CHICO DO CARANGUEJO”, incluindo os
serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site
https://chicodocaranguejo.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Chico
do Caranguejo deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios
que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL
À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições
estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos
mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Chico do Caranguejo.

Objeto
1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos
Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas periódicas para
aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Chico do
Caranguejo (“Oferta”) a partir de um compra coletiva dos Usuários.

1.2 A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas
parceiras (“Parceiro”) ocorre a partir da pré-negociação entre o Chico do Caranguejo e o
Parceiro de um número mínimo de aquisições de determinado produto e/ou serviço que
devem acontecer através do website.

1.3 Uma vez atingido e/ou ultrapassado o número mínimo de aquisições previamente
estabelecido a Oferta será validada e o Usuário receberá os produtos e/ou serviços
adquiridos diretamente do Parceiro através da apresentação de um cupom eletrônico
distribuído pelo Chico do Caranguejo aos compradores.

1.4 A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no website do Chico do Caranguejo e
assim permanecerá durante o período de horas indicado no próprio website (“Período de
Publicação”) para conhecimento pelos Usuários do número mínimo de aquisições
esperadas para validação da Oferta, conhecimento das específicas condições de utilização
e/ou entrega do produto e aquisição da Oferta por parte dos Usuários.
a.1) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições preestabelecido
no contrato de Parceria firmado entre Chico do Caranguejo e o Parceiro seja atingido.
b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar- se
eletronicamente única e exclusivamente através do website, durante o prazo de divulgação
da Oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme
instruções indicadas no próprio website. O número mínimo de aquisições preestabelecido
para a validação de cada Oferta será contabilizado através do número de aquisições
efetuadas através do website. O website informará durante todo Período de Publicação o
número de aquisições já efetuadas.
c) Validação da Oferta: A Oferta publicada no website do Chico do Caranguejo será
validada automaticamente APENAS quando o número de aquisições efetuadas através do
website for igual ao número mínimo de aquisições estabelecido especificamente para cada
Oferta de produto e/ou serviço. Caso a Oferta não seja validada, as aquisições efetuadas
ficam automaticamente resolvidas e os Usuários que adquiriram as Ofertas serão
reembolsados no exato valor do pagamento realizado.
d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a Validação da Oferta, o Chico do
Caranguejo irá confirmar a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e
distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, que reproduzirá todas
as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos
e/ou serviços sejam recebidos do Parceiro. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que
qualquer produto e/ou serviço adquirido através do website é feito diretamente com o
Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade,
estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O
Usuário está ciente de que o Chico do Caranguejo não detém a posse nem propriedade dos
produtos e/ou serviços ofertados através do website, e que as ofertas são realizadas em
nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário
declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento,
recebimento e prazo de validade destes.
d.1) Em que pese o disposto acima, o Chico do Caranguejo se reserva o direito de
reembolsar os Usuários compradores de Oferta cuja entrega venha a ser comprometida em
razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo,
onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no website ou
estorno no valor do pagamento efetuado para Aquisição da Oferta, de acordo com as regras
ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja
manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela
conversão em créditos para uso no webiste.
d.1.2) Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o
Chico do Caranguejo proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows
depois que a compra for efetuada.
Capacidade para cadastrar-se no Website

2.1 Os serviços do Chico do Caranguejo estão disponíveis apenas para as pessoas que
tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não
gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido
inabilitadas do Chico do Caranguejo temporária ou definitivamente.
2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o
Chico do Caranguejo detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de
dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
Cadastro

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os
campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas,
precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre
que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 O Chico do Caranguejo não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais
inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela
veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 O Chico do Caranguejo se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e
possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e
documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4 Caso o Chico do Caranguejo decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um
Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o
Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Chico do Caranguejo
poderá bloqueá-lo para Aquisição de Ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou
cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que
entender necessárias e oportunas.
3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão
canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao
Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não
informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles
seja feito.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar o Chico do Caranguejo imediatamente, e através
de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o
acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas
operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível
mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de
transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por
uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros
originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Chico do Caranguejo.
Pagamento
4.1 A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável
por gestão de pagamentos.
4.2 O Chico do Caranguejo não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a
empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas
operações independentemente do Chico do caranguejo.
4.3 O Chico do Caranguejo não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados
pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros,
interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.4 O Chico do Caranguejo não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços
prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade
do uso do Serviço.
Modificações do Termo de Uso
5.1 O Chico do Caranguejo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando
seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em
vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas
a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e- mail, caso
não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de
existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo
manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo
Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
5.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já
iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo
de Uso valerá com a redação anterior.
Privacidade da Informação
6.1 O Chico do Caranguejo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a
segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser
derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas
ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de
Usuários.
6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores
informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de
que trata esta cláusula, consultar https://chicodocaranguejo.com.br
Obrigações dos Usuários
7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo Chico do Caranguejo devem
realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da
Oferta encerra-se quando expirado o prazo supra definido pelo Chico do caranguejo ou quando
esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.
7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir
a Oferta no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento. A Oferta de Compra é
irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias
excepcionais.
7.3 Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as
condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e
reproduzidas no cupom eletrônico.
7.4 O Chico do Caranguejo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam
sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim
como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do
Parceiro em suas transações.
Violação no sistema ou base de dados
8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que
venha a interferir nas atividades e operações do Chico do caranguejo, bem como nas publicações de
Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou
atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as
proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações
legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas
indenizações por eventuais danos causados.
Sanções
9.1 Sem prejuízo de outras medidas, O Chico do Caranguejo poderá advertir, suspender ou
cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar
as ações legais cabíveis se:
a) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) Se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida
por ele esteja incorreta;
e) Se o Chico do Caranguejo entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário
tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Chico do Caranguejo ou tenham a
potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as
Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Chico do Caranguejo
reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de
documentação pessoal.
Responsabilidade
10.1 O Chico do Caranguejo não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos
Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco
intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do
website.
10.2 O Chico do Caranguejo não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso,
pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos
ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para
contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus
cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os
Usuários.
10.3 O Chico do Caranguejo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações
assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou
serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso O Chico do
Caranguejo será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo
que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do website.
10.4 O Chico do Caranguejo não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou
extravio do cupom numerado para identificação da Aquisição da Oferta, após a realização
da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no cupom será o elemento
identificador da Aquisição da Oferta perante o Parceiro sendo a manutenção de sua
segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário
adquirente.
10.5 O Chico do Caranguejo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e
bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da Aquisição da Oferta.
10.6 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de
qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas
por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade,
a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da
dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, O Chico do
Caranguejo não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta
e/ou isenta de erros.
Alcance dos Serviços
11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou
relação de trabalho entre O Chico do Caranguejo é o Usuário. O Usuário manifesta ciência
de que o Chico do Caranguejo não é parte de nenhuma transação, nem possui controle
algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O Chico do
Caranguejo não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e
não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com
terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros. O Chico do Caranguejo não se
responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado
por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O
Chico do Caranguejo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o
equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na
internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou
áudio. Os Usuários não poderão atribuir O Chico do Caranguejo nenhuma responsabilidade
nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de
dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema
poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer
outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Chico do Caranguejo
Propriedade Intelectual
12.1 O uso comercial da expressão “Chico do Caranguejo” como marca, nome empresarial
ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Chico do
Caranguejo assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem
que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Chico do Caranguejo e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos
e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos
conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Chico do Caranguejo
12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de
propriedade ou operados pelo Chico do Caranguejo. Não possuindo controle sobre esses
sites, O Chico do Caranguejo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços
ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de
sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Chico do Caranguejo para
com esses sites e seus conteúdos.
Indenização
13.1 O Usuário indenizará O Chico do Caranguejo, suas filiais, empresas controladas ou
controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por
qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas
atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de
qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Foro e Legislação Aplicável
14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento,
as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Fortaleza, exceção feita a
reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de
consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio